Legislação
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Instrução Normativa BCB Nº 651 DE 26/08/2025Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Solução de Consulta COSIT Nº 153 DE 21/08/2025Assunto: Simples Nacional - Corretagem. Receita Bruta.
Portaria SECEX Nº 423 DE 26/08/2025Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem.
Comunicado BACEN Nº 43744 DE 26/08/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras
Solução de Consulta COSIT Nº 154 DE 21/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8011 DE 12/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência.
Ato COTEPE/ICMS Nº 106 DE 25/08/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ato COTEPE/PMPF Nº 20 DE 25/08/2025Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 22 de agosto de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado BACEN Nº 43736 DE 25/08/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2025.
Portaria MF Nº 1862 DE 22/08/2025Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.