Notícias
da redação Apet
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (14/01), a Lei Complementar nº 227/2026, fruto do Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro
2026/01/14 -
Ferramenta gratuita permite calcular nova tributação de altas rendas a partir de 2026, com versões para PC e celular
A Tax Accounting, patrocinadora da APET, inicia 2026 em sintonia com a nova tributação sobre lucros e dividendos, instituída pela Lei nº 15.270
2026/01/12 -
Sancionada Lei Complementar n° 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra o devedor contumaz
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte
2026/01/09 -
CARF afasta tese de SCP e mantém cobrança sobre prestadores de serviços jurídicos
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal que impôs a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por um grupo de advogados
2026/01/09 -
Por voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a cobrança de multa de ofício aplicada a uma agroindústria, que questionava a exigência da contribuição ao SENAR
2026/01/09 -
Hiring bonus e bônus de retenção entram na base da contribuição previdenciária, decide CARF por voto de qualidade
O CARF decidiu, negar provimento ao recurso de uma instituição financeira autuada pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre hiring bonus
2026/01/07 -
Da unanimidade à discórdia: a fragilidade institucional revelada pela Lei n° 15.270/2025
A Lei Federal nº 15.270/2025 nasceu sob o signo do consenso, em um raro movimento das forças políticas. Derivada do Projeto de Lei nº 1.087/2025, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados
2026/01/07 -
Receita Federal padroniza Nota Fiscal de Serviço para pedágios e concessões de vias
O CGNFS-e aprovou a Resolução nº 9, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via, a chamada NFS-e Via
2026/01/06 -
CARF mantém CIDE sobre royalties pagos ao exterior, mas exclui ISS da base de cálculo
O CARF decidiu, por maioria, manter parcialmente a cobrança da CIDE sobre remessas feitas por empresa brasileira à sua controladora no exterior, a título de royalties
2026/01/06 -
Pagamentos de PLR a equipes de P&D podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL, decide o STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os valores pagos a título de PLR aos trabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa tecnológica podem ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL
2025/12/30